Para a galera inadimplente no RJ

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phenrique79
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Para a galera inadimplente no RJ

Mensagem por phenrique79 »

Matéria publicada no jornal O Globo em 21/08/2009.

Conhecimento nunca é demais!

Justiça manda CET-Rio liberar, sem multa, carro rebocado.

TJ afirmou que fiscal de companhia não tem poder de polícia.

Veículo rebocado em 2008 foi retirado sem pagamento de taxa.



A Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio) foi condenada, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, a liberar, sem o pagamento de tributo ou taxa, um carro rebocado.

Segundo TJ, o veículo foi apreendido em 25 de fevereiro de 2008, na Rua Visconde de Pirajá, em Ipanema, Zona Sul do Rio.

O autor da ação, Roberto Moller Escorcio, impetrou mandado de segurança contra o presidente da CET-Rio, para que o carro fosse liberado do depósito público sem qualquer ônus. Segundo Escorcio, o veículo foi apreendido por um fiscal da CET-Rio devido à ausência de licenciamento anual.

De acordo com TJ, o relator do processo, desembargador Benedicto Abicair, afirmou que o ato é ilegal, pois foi praticado por entidade privada, que não detém poder de polícia.

“O exercício do poder de polícia é atuação típica do Estado, sendo defeso, em nosso ordenamento jurídico, a delegabilidade a entidades que se submetam ao regime jurídico de direito privado, portanto, somente podem ser realizados pelos órgãos da administração direta ou por autarquias e fundações criadas por lei para esta finalidade, nos limites das Constituições Federal e Estadual”, disse o desembargador.

Fonte: link Jornal O Globo 21/08/2009

Abraços
Pedro Henrique
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Toretto
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Mensagem por Toretto »

show de bola !!é sempre bom ficar ligado nessas paradas!!
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Raquel Peloso Lopes
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Mensagem por Raquel Peloso Lopes »

Shw de bola essa informação...
PUCCA MÓVEL IN MEMORIAN... :(

03.09.2005 - 18.11.2010

Que saudade do meu Corsinha... Que saudade do meu bebê...
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