Novo sistema de Pedágio/Km rodado em SP

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Clovisbn SE/SP
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Novo sistema de Pedágio/Km rodado em SP

Mensagem por Clovisbn SE/SP »

Amigos,

Vejam como quase nada no Brasil é feito sem segundas intenções.....vejam:


Pedágio por quilômetro rodado abre espaço para governo fazer “reality show” com motoristas
Para especialista, dados do monitoramento dos veículos não podem ser usados em multas.



O novo sistema de cobrança de pedágios que o governo do Estado de São Paulo quer implantar – e que começará a ser testado no final deste ano – dará ao operador da tecnologia a possibilidade de saber de onde vêm e para onde vão os carros que circulam pelas rodovias paulistas.

A ideia do governo, com a ajuda das concessionárias, é que o valor do pedágio pago pelos motoristas seja proporcional à distância rodada por seus veículos, ou seja, quem rodar muito por uma rodovia paga mais e quem rodar pouco, paga menos.

Embora a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) ainda não tenha informado por quais rodovias e a data exata em que o sistema começará a funcionar, já se sabe que o novo modelo dependerá da instalação de chips nos carros, e do monitoramento deles por pontos de checagem, chamados tecnicamente de "pórticos". A partir desses pontos será feito o cálculo do número de quilômetros percorridos. Com o dispositivo, a localização, o trajeto e o horário em que os veículos viajam ficarão disponíveis a quem estiver monitorando esses dados.

De acordo com o advogado especialista em direito de trânsito Mauricio Januzzi, professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), não há problema no novo modelo desde que os dados sejam usados apenas pelo governo e somente para a cobrança dos pedágios.

- Esse banco de dados fica restrito e o governo não pode cedê-lo a terceiros. Ele é para efeitos fiscais. Assim como temos que dizer onde é o nosso domicilio fiscal, eu não vejo invasão de privacidade nesse chip.

Invasão de privacidade


Ele afirma, entretanto, que caso esses dados sejam repassados a outras pessoas ou instituições que não as que estejam fiscalizando a cobrança de pedágios, ou caso sejam usados para outra finalidade - como cobrança de multas - aí haveria ilegalidade.

- Há o risco de o governo saber da regularidade do veículo, se está licenciado, se está em excesso de velocidade, uma séria de multas que podem penalizar o motorista de forma indireta através desse “espião”. Isso eu entendo que é irregular, porque ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. A auto denúncia não é aceita no direito brasileiro e isso poderia configurar invasão de privacidade da pessoa, pois na realidade o governo está transferindo uma fiscalização dele para uma autofiscalização automática.

O especialista em trânsito Horácio Augusto Figueira também não vê inicialmente problemas na cobrança do pedágio por quilômetro rodado, mas faz a mesma ressalva de Januzzi sobre a utilização dos dados do monitoramento.

- Não existe mais privacidade. Hoje, quando você entra em um elevador ou em qualquer lugar você é filmado, então não existe mais esse negócio de privacidade. A única coisa que tem que se garantir é que os dados não sejam repassados para terceiros ou que alguém fique brincando de ver para onde os motoristas estão indo.

Multas

Ele discorda de Januzzi, entretanto, quando ao fato de o sistema também ser usado para multas ou fiscalização da situação dos veículos.

- Se for para reduzir acidentes sou completamente a favor de usar [o sistema] para outros propósitos. Só tem que avisar os motoristas disso antes.

A Artesp diz que o sistema será usado exclusivamente para a cobrança dos pedágios. “Não é função do tag de identificação do veículo (chip) verificar outras informações que não seja a utilização da rodovia estadual para cálculo da tarifa por quilometragem”, afirmou a agência por meio de sua assessoria de imprensa. A agência diz que é “importante lembrar que a administração pública não pode atuar à margem da lei. Portanto a utilização do chip será realizada nos termos da legislação aplicável”.

Mais justo

O advogado Januzzi afirma ainda que, se respeitado o uso do sistema de chips apenas para a cobrança de pedágios, o valor pago pelos motoristas passará a ser mais justo. Figueira concorda e aponta as distorções do sistema atual.

- Quem usava uma distância de pequena a média e não pagava nada vai pagar um pouco. Quem pegava distância grande e saía logo após um pedágio vai pagar um pouco menos.

Até o final do ano, o governo vai começar a testar o sistema de cobrança com chips. No começo, alguns motoristas participarão de maneira voluntária. De acordo com a Artesp, “caso na fase de testes se verifique a eficiência do novo sistema, a tendência será expandir para outras rodovias concedidas no Estado de São Paulo”.


Fonte: http://noticias.r7.com/sao-paulo/notici ... 20815.html
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